1. Termos Gerais

O presente instrumento regula o acesso, as características, condições e os limites da responsabilidade pelos serviços prestados pelo site PARTIU ALUGAR.

2. Quem Somos

O PARTIU ALUGAR está inscrito no CNPJ sob o nº 67.619.936/0001-76.

O site PARTIU ALUGAR é um espaço de classificados online, que procura aproximar pessoas interessadas na locação de acomodações, áreas de lazer, equipamentos recreativos e espaços para eventos e negócios, além de profissionais e serviços relacionados a festas e celebrações. Nosso objetivo é conectar quem busca opções de aluguel ou serviços especializados com quem os oferece.

3. Aceitação

O acesso à plataforma, ou mesmo a contratação dos seus serviços, pressupõe a expressa concordância com o presente Termo de Uso e com a sua Política de Privacidade e Segurança de Dados vigentes. As funcionalidades, tecnologias e legislações podem ser atualizadas a qualquer tempo, cabendo ao usuário verificar as condições vigentes no momento do uso.

A plataforma aceita o aceite digital, com validade jurídica conforme o Decreto nº 10.543/2020. Caso o usuário não concorde com qualquer condição, recomenda-se não utilizar a plataforma.

4. Legislação Aplicável

O site segue as normas da Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), assegurando liberdade de conteúdo e proteção de dados pessoais. Os serviços estão fundamentados nos princípios constitucionais da liberdade de expressão, concorrência, propriedade privada e direitos do consumidor.

5. Responsabilidades

O PARTIU ALUGAR atua apenas como espaço de publicidade online. Não realiza intermediação comercial, consultoria ou agenciamento. Todas as transações ocorrem diretamente entre usuários e anunciantes, que são responsáveis pelo conteúdo, veracidade e cumprimento das ofertas publicadas.

A plataforma não se responsabiliza por prejuízos, danos, obrigações civis ou tributárias, tampouco por opiniões ou informações contidas nos anúncios.

6. Utilização da Plataforma

O cadastro é necessário para uso completo das funcionalidades. O usuário deve inserir informações corretas e atualizadas, sob sua exclusiva responsabilidade. O acesso é permitido apenas a maiores de 18 anos ou emancipados legalmente.

O anunciante é responsável por todo o conteúdo publicado, incluindo imagens, vídeos e descrições, garantindo a legitimidade e titularidade dos bens ofertados. É vedada a inserção de material contrário à lei, moral ou ordem pública.

Ao clicar em “Li e Concordo com o Termo de Adesão”, o anunciante firma um contrato digital com validade jurídica. A publicação de anúncios está sujeita à aprovação e pode ser removida em casos de falsidade de informações, conteúdo ilícito ou violação das políticas da plataforma.

As negociações ocorrem diretamente entre as partes. O usuário deve verificar as condições, autenticidade e segurança do negócio antes da contratação. Recomenda-se o auxílio de profissionais qualificados para validação de informações e contratos.

7. Planos, Pagamento e Cancelamento

7.1 Contratação e vigência. Os planos de anúncio oferecidos pelo PARTIU ALUGAR são contratados mediante pagamento único de valor anual, conforme tabela de preços vigente no momento da contratação, e garantem ao anunciante o direito de publicação de anúncios na plataforma, nos limites e benefícios do plano escolhido, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data de confirmação do pagamento.

7.2 Renovação. Os planos não possuem renovação automática nem cobrança recorrente. Ao término da vigência de 12 meses, o anunciante deverá acessar o painel "Meus Planos" e efetuar manualmente a renovação, mediante novo pagamento, para manter seus anúncios ativos na plataforma. Não havendo renovação, os anúncios vinculados ao plano expirado serão automaticamente desativados.

7.3 Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o anunciante poderá desistir da contratação do plano no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data de confirmação do pagamento, independentemente de justificativa. Nesse caso, o valor pago será integralmente reembolsado, sem qualquer custo, desconto ou penalidade, mediante solicitação pelos canais de atendimento indicados neste Termo.

7.4 Pagamento após o prazo de arrependimento. Encerrado o prazo de 7 dias previsto no item 7.3, o pagamento realizado passa a ser considerado definitivo e não reembolsável, ainda que o anunciante opte por não utilizar a totalidade do período contratado, por desativar seu anúncio antecipadamente ou por qualquer outro motivo de sua exclusiva conveniência.

7.5 Desativação do anúncio. O anunciante poderá, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, solicitar a desativação (pausa) de seu anúncio diretamente no painel da plataforma. A desativação não configura cancelamento do plano nem gera direito a reembolso, sendo o período contratado normalmente computado até a data de expiração.

7.6 Alteração de plano — upgrade. O anunciante poderá solicitar, a qualquer momento durante a vigência, a mudança para um plano de categoria superior, mediante pagamento da diferença proporcional aos dias restantes até a data de expiração do plano atual. A data de expiração original é mantida inalterada.

7.7 Alteração de plano — downgrade. A mudança para um plano de categoria inferior somente poderá ser realizada no momento da renovação, ao término da vigência do plano vigente, não sendo permitida durante o período já pago. Caso a quantidade de anúncios ativos exceda o limite do novo plano, o anunciante deverá selecionar quais anúncios permanecerão ativos.

8. Dicas de Segurança

Anunciantes:

• Mantenha seu imóvel, equipamento ou serviço em boas condições e com documentação regularizada.
• Utilize fotos reais e bem iluminadas.
• Destaque diferenciais e qualificações profissionais.
• Seja claro, objetivo e atencioso nas respostas.

Usuários:

• Desconfie de preços muito abaixo do mercado.
• Evite pagamentos antecipados.
• Verifique pessoalmente as condições do bem antes de fechar negócio.
• Formalize contratos e exija nota fiscal quando aplicável.

9. Propriedade Intelectual

As marcas, logotipos, layouts, denominações e conteúdos deste site pertencem exclusivamente ao PARTIU ALUGAR, sendo proibida sua reprodução sem autorização expressa.

10. Resolução de Conflitos

Para quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Termo, fica eleito o foro da Comarca da Região Metropolitana de Santo André, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro.

11. Dados de Contato

O PARTIU ALUGAR presta suporte remoto por meio dos seguintes canais: